JBS: CVM aceita acordo de R$ 20 milhões em caso da incorporação da Bertin
09 May 2024 - 12:03AM
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aceitou uma proposta de
acordo de R$ 20 milhões para encerrar processo que avaliava se
houve fraude na incorporação da Bertin pela JBS (BOV:JBSS3). Os
irmãos Joesley e Wesley Batista pagarão R$ 15,5 milhões, quase 80%
do valor total acordado.
Gilberto de Souza Biojone Filho, Natalino Bertin e Silmar
Roberto Bertin pagarão R$ 4.500.000,00, no valor de R$ 1.500.000,00
para cada um.
Os fatos específicos são de 2009 e são anteriores ao regime
trazido pela Lei 13.506, do ano de 2017, inclusive no que se refere
aos eventuais valores aplicáveis e ponderam:
– a contrapartida, que, neste caso representa valor
substancialmente acima do que se verifica no histórico da autarquia
em Termos de Compromisso para imputações desta natureza.
– a nova tipificação de parte dos fatos proposta pelo antigo
diretor relator e adotada pelo colegiado da CVM;
– o afastamento do óbice jurídico outrora apontado pela PFE, da
CVM;
– o contexto fático-probatório do processo, com análise de
potenciais repercussões das imputações, inclusive a efetiva
possibilidade de punição; e
– a economia processual, na medida em que todos os potencialmente
envolvidos no processo apresentaram Termo de Compromisso.
Informações Spacemoney
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